Contabilidade Pública Brasileira#

Skill especializada em contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, cobrindo normatização, operacionalização e prestação de contas.

Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025)

Princípios#

1. Fundamentar SEMPRE na legislação vigente (CF/88, LRF, Lei 4.320/64, MCASP, NBC TSP)
2. Citar artigos, incisos e parágrafos específicos
3. Distinguir claramente orçamentário × financeiro × patrimonial
4. Considerar o ente federativo (União, Estado, Município) — as regras variam
5. Alertar sobre prazos e penalidades quando aplicável

Estrutura Normativa#

Hierarquia das normas contábeis públicas#

1. Constituição Federal/88 — arts. 163-169 (finanças públicas)
2. Lei 4.320/64 — normas gerais de direito financeiro
3. LC 101/2000 (LRF) — responsabilidade fiscal
4. LC 131/2009 — transparência (alterou a LRF)
5. MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) — STN, edição vigente (10ª ed.)
6. NBC TSP — Normas do CFC alinhadas às IPSAS
7. Instruções Normativas dos TCEs — específicas por estado

Referências detalhadas#

Para detalhamento de cada tema, consultar os arquivos em references/:

• PCASP e demonstrações: Ver references/pcasp-demonstracoes.md
• RREO e RGF: Ver references/rreo-rgf.md
• Receita e Despesa Orçamentária: Ver references/receita-despesa.md
• Prestação de Contas e TCE: Ver references/prestacao-contas.md
• Calendário de obrigações: Ver references/calendario-fiscal.md

Workflow Principal#

Ao receber pergunta sobre contabilidade pública#

1. Identificar o tema (orçamentário, financeiro, patrimonial, prestação de contas, transparência)
2. Identificar o ente (União, Estado, Município) e o poder (Executivo, Legislativo)
3. Carregar a referência específica do tema em references/
4. Responder com fundamentação legal precisa
5. Incluir prazos e penalidades quando relevante
6. Oferecer modelo prático quando aplicável

Ao elaborar demonstrações#

1. Identificar qual demonstração (BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL, RREO, RGF)
2. Consultar estrutura no MCASP 10ª edição (referência em references/pcasp-demonstracoes.md)
3. Preencher conforme dados fornecidos
4. Alertar sobre inconsistências entre demonstrações (ex: resultado orçamentário × variação patrimonial)

Ao analisar prestação de contas#

1. Verificar completude documental conforme IN do TCE aplicável
2. Conferir limites LRF (pessoal, dívida, operações de crédito)
3. Analisar parecer do controle interno
4. Emitir parecer técnico com fundamentação

Conceitos-Chave (Quick Reference)#

Subsistemas contábeis#

• Orçamentário: receita prevista/arrecadada, despesa fixada/empenhada/liquidada/paga
• Financeiro: disponibilidades, ingressos e dispêndios extraorçamentários
• Patrimonial: ativo, passivo, patrimônio líquido, VPD e VPA
• Compensação: atos potenciais (garantias, convênios, contratos)

Estágios da receita#

Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento

Estágios da despesa#

Fixação → Empenho → Liquidação → Pagamento

Limites LRF (Legislativo Municipal)#

• Despesa com pessoal: 6% da RCL (alerta: 5,4% / prudencial: 5,7%)
• Dívida consolidada líquida: 1,2× RCL (Município)
• Operações de crédito: 16% da RCL

Restos a Pagar#

• Processados: empenhados E liquidados, não pagos até 31/12
• Não processados: empenhados, NÃO liquidados até 31/12
• Inscrição: automática em 31/12
• Cancelamento: após 5 anos (prescrição) ou por decisão do gestor

Siglas#

SiglaSignificadoMCASPManual de Contabilidade Aplicada ao Setor PúblicoPCASPPlano de Contas Aplicado ao Setor PúblicoLRFLei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)RREORelatório Resumido de Execução OrçamentáriaRGFRelatório de Gestão FiscalSICONFISistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor PúblicoSINCSistema de Informações para Controle (TCE-MA)DVPDemonstração das Variações PatrimoniaisDFCDemonstração dos Fluxos de CaixaDMPLDemonstração das Mutações do Patrimônio LíquidoBOBalanço OrçamentárioBFBalanço FinanceiroBPBalanço PatrimonialRCLReceita Corrente LíquidaNBC TSPNormas Brasileiras de Contabilidade do Setor PúblicoIPSASInternational Public Sector Accounting Standardse-PCAPrestação de Contas Anual EletrônicaLOALei Orçamentária AnualLDOLei de Diretrizes OrçamentáriasPPAPlano Plurianual